Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo.
Lista das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (ao abrigo da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro)
CENTROS DE ARBITRAGEM DE COMPETÊNCIA GENÉRICA
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Área geográfica de abrangência: Contratos celebrados na Área Metropolitana do Porto, Arouca, Espinho, Gondomar, Maia, Matosinhos, Oliveira de Azeméis, Porto, Póvoa de Varzim, Santa Maria da Feira, Santo Tirso, São João da Madeira, Trofa, Vale de Cambra, Valongo, Vila do Conde e Vila Nova de Gaia.
Contactos Endereço postal: Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6 – 4050-225 Porto
